Lei beneficia servidores responsáveis por pessoas com deficiência

Lei Complementar concede horário especial de trabalho a servidor estadual com deficiência ou responsável por pessoa com deficiência.

Agora é lei. Servidores estaduais do Rio Grande do Norte responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a horário especial de trabalho, sem que haja prejuízo de remuneração ou necessidade de exigência de compensação de horário. A conquista, articulada pelo ex-vereador Petras Vinícius junto ao deputado estadual Kleber Rodrigues (PL), está materializada na edição desta quinta-feira, 9, do Diário Oficial do Estado (DOE).

Sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), a Lei Complementar nº 685, de 8 de setembro de 2021, concede o direito a horário especial ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração.

Para o ex-vereador Petras, a sanção da lei representa um grande avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. "É mais uma conquista da inclusão, fruto da luta travada pelo deputado Kleber Rodrigues, que empreendeu esforços, junto conosco, para que essa justa reivindicação fosse atendida. Com a união de forças podemos conquistar muito mais. Viva a inclusão. É essa a política que eu acredito. Isso é política de verdade", frisou.

O ex-vereador lembra que no dia 15 de maio deste ano, durante visita à Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região (AMOR), o deputado Kleber Rodrigues recebeu da AMOR, da Associação de Mães e Amigos dos Autistas do Vale do Assu (AMAVA) e do Grupo Mães Atípicas de Governador Dix-sept Rosado, entre outras demandas, o pedido pela concessão de horário especial aos servidores responsáveis por pessoas com TEA e outras deficiências.

Já no dia 7 de julho, Petras esteve na Governadoria, em Natal, acompanhando o deputado estadual Kleber Rodrigues no ato de assinatura do Projeto de Lei que atendia o pleito apresentado pelas associações e entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência. "É mais um sonho que se realiza, mais uma luta que travamos e vencemos na defesa do bem comum, da coletividade. Meu coração transborda de emoção em poder ser elo de um pleito tão importante para os autistas e suas famílias", conclui o ex-vereador Petras.