Executivo sanciona leis apresentadas pelo vereador Rondinelli Carlos
Lei que reconhece como de Utilidade Pública a AMOR e a que autoriza a criação do Conselho de Proteção Animal estão publicadas no Jornal Oficial
A edição da última sexta-feira, 9, do Jornal Oficial de Mossoró (JOM) traz publicadas duas leis de autoria do vereador Rondinelli Carlos (PMN). A Lei nº 3657, de 9 de novembro de 2018, reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região (AMOR). Já a Lei nº 3660, também de 9 de novembro de 2018, autoriza a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal.
O parlamentar destaca a importância da sanção das proposições. "São leis que contribuem para a defesa das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir do reconhecimento da AMOR, e também para a efetivação de políticas públicas em defesa dos animais, causas que abraçamos desde o início do nosso mandato e que continuarão sendo contempladas ao longo de toda a nossa atuação na Câmara de Mossoró", reforçou.
Além das leis sancionadas recentemente pelo Poder Executivo Municipal, o mandato do vereador Rondinelli Carlos aguarda a sanção do Projeto de Lei nº 253/2017, aprovado em plenário na sessão da última quarta-feira, 7, instituindo em Mossoró a Semana Municipal do Agricultor.
LEIS JÁ EM VIGOR
Já estão também em vigor outras cinco leis apresentadas por Rondinelli Carlos, sendo elas a Lei nº 3567/2017, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; a Lei nº 3572/2017, que cria o Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia; Lei nº 3589/2017, que autoriza a perfuração e instalação de poços para fornecimento de água que beneficiem organizações rurais para o desenvolvimento sustentável, a partir da produção de alimentos orgânicos e os criadores de caprinos e ovinos.
E ainda: Lei nº 3604/2018, reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação de Meliponicultores e Meliponicultoras Potiguar e a Lei nº 3609/2018, autorizando o Poder Executivo a instituir atividades de Psicomotricidade Relacional na Rede Pública Municipal de Ensino, nos níveis de Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
"Temos outros 66 Projetos de Lei em tramitação nas comissões da Câmara de Mossoró, sobre temas de interesse direto da população. O Gabinete do Povo tem trabalhado incansavelmente pelo bem-estar social e pela garantia dos direitos de quem mais precisa", conclui Rondinelli Carlos.