Câmara de Mossoró aprova moradia para mulheres vítimas de violência
Medida está prevista no Projeto de Lei 166/2021, aprovado nesta terça (8), Dia da Mulher. Proposta é do vereador Pablo Aires.
![Foto: Edilberto Barros/CMM](https://cd65fd1e9e.clvaw-cdnwnd.com/6ab42d04915671f3fb6c37af41e4a2b5/200001388-5b2315b233/WhatsApp%20Image%202022-03-08%20at%2012.48.34%20%281%29.jpeg?ph=cd65fd1e9e)
Da Assessoria/CMM
A Câmara Municipal de Mossoró destinou 5% de residências de programas habitacionais do Município para mulheres cis ou transgênero vítimas de violência doméstica e familiar. A medida está prevista no Projeto de Lei 166/2021, aprovado no plenário nesta terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher. A proposta é de autoria do vereador Pablo Aires (PSB).
Para ter direito de acesso à cota, as vítimas terão que apresentar certidão que comprove a existência de ação penal, enquadrando o agressor na Lei Maria da Penha; documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor na Lei Maria da Penha e relatório do atendimento social da vítima em órgão de defesa dos direitos da mulher no município.
O projeto foi aprovado com emenda do vereador Tony Fernandes (Solidariedade), definindo a ordem de prioridade ao percentual de 5%: mulher abrigada em casa abrigo ou na casa de parentes ou de amigos; mulher que possua filho com deficiência; mulher que possua filho menor de idade; mulher responsável financeiramente pela unidade familiar e mulher com renda de até três salários mínimos vigentes.
Pablo Aires agradeceu a aprovação do projeto e destacou a importância. "Garantir que as mulheres que estão em vulnerabilidade social devido à violência doméstica tenham prioridade nos programas habitacionais do município de Mossoró é assegurar que elas terão mais uma forma de apoio para saírem de um ambiente de agressão", destacou o autor da proposta, que seguirá ao Executivo para sanção ou veto.